PMOC agora é LEI

PMOC - O que é?
PMOC é o Plano de Manutenção Operação e Controle de um sistema de climatização, ou seja, são as medidas necessárias para garantir a boa qualidade do ar ambiente. Um compilado de todos os procedimentos para verificação do estado de limpeza, conservação e manutenção da integridade dos sistemas de climatização, com a finalidade de que os equipamentos estejam livre de bactérias, ácaros e fungos.

Como surgiu o PMOC?

1998 - Tudo começou  quando ocorreu a morte do ministro Sérgio Motta no ano de 1998 por problemas respiratórios que teriam sido agravados por contaminação da bactéria legionella proveniente do ar-condicionado em seu gabinete.

Este fato incentivou e acelerou a criação da Portaria Nº 3.523, feita pelo então Ministro de Estado da Saúde, José Serra. A Portaria exige a manutenção dos aparelhos de ar- condicionado, a fim de garantir a qualidade do ar dos ocupantes dos edifícios que possuem sistemas de condicionamento de ar, determina procedimentos de limpeza, manutenção da integridade e eficiência de todos os componentes dos sistemas de climatização. tendo ainda por objetivos garantir que o projeto e a execução da instalação sejam adequados, que a manutenção do sistema de climatização seja eficaz, a fim de proporcionar e preservar a saúde, bem-estar, conforto, produtividade, combater o absenteísmo ao trabalho e por fim eliminar os problemas de saúde referentes à qualidade do ar.

2000 - A regulamentação da Portaria 3.523 foi efetuada pela revisão da Resolução 176 da ANVISA (de 24 de outubro de 2.000)

2018 - Em 04 de janeiro de 2018, a PL 7260 de 2001 foi aprovada e sancionada tornando-se Lei Federal 13.589/2018 – a Lei do PMOC. 

O que diz a Lei?

A Lei obriga todos edifícios de uso público ou coletivo que possuem ambientes climatizados com capacidade igual ou acima de  60.000 BTU/H, a terem o Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC) dos sistemas de climatização, que deverá atender e observar os parâmetros normativos e de qualidade regulamentados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e a Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT)

Portanto, os proprietários ou locatários responsáveis  por ambientes climatizados de capacidade acima de  60.000 BTU/H, deverão manter um responsável técnico habilitado pelo PMOC

Existe penalidade para o não cumprimento da lei?

Existe sim, entre as penalidades previstas em lei, estão multas de R$2.000,00 até R$1.500.000,00, sendo dobrado na reincidência, além de sanções civis. A Lei tem como principal objetivo garantir a saúde dos ocupantes de edifícios de uso público ou coletivo.

Quem irá fiscalizar a lei?

É entendido que as Vigilâncias Sanitárias dos Municípios, do Estado e a ANVISA fiscalizem a nova Lei. Outros órgãos competentes, também podem fiscalizar ambientes para garantir uma boa qualidade do ar interno.

Como elaborar um PMOC?

Para cumprir a lei, o estabelecimento deve ter duas ART’s (Anotação de Responsabilidade Técnica) exigidas para fazer um PMOC. São necessárias duas anotações diferentes, uma refere à manutenção Mecânica do Sistema de Refrigeração e a outra da Análise da Qualidade do Ar.

A responsabilidade técnica sobre a limpeza e manutenção devem estar desvinculadas da responsabilidade técnica das análises do ar. Por isso, as empresas devem ser distintas.

O trabalho começa com o levantamento da carga térmica, o número de ocupantes e a área.  Com estas informações e com os tipos de equipamentos utilizados é elaborado o PMOC - Plano de Manutenção, Operação e Controle.

Quem pode ser o responsável técnico pelo PMOC de sistemas de climatização?

Deve ser responsável técnico o profissional legalmente habilitado pelo seu respectivo órgão de classe.

Tempo de implantação do PMOC?

O tempo de implantação do PMOC irá depender do número de equipamentos que existe no local, seus acessos, condição atual de uso, planejamento, etc. Isto demanda alguns dias, porém é considerado um serviço em execução.

A partir do momento em que você contratar uma empresa, e caso seja autuado pela ANVISA, basta solicitar um documento da empresa informando que a aplicação do PMOC já está em andamento.